I Seminário de Casos Práticos em Recursos Administrativos Previdenciários

Considerando a forma com que determinadas matérias vem sendo decididas no âmbito do Poder Judiciário, já há algum tempo se verifica que muitos advogados preferem demandar seus conflitos previdenciários ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

Corolário ao art. 10º da CRFB/88, o Conselho de Recursos da Previdência Social é órgão colegiado que garante a representatividade de classos na deliberação e decisões de interesses previdenciários da sociedade, portanto, quando um recurso administrativo é julgado, a decisão foi deliberada e tomada por 3 (três) representações: governo, empregado e trabalhador.

Apesar disso, em decorrência da LC 73/93 e do seu Regimento Interno, hoje proposto pela Portaria MPS 4.061, de 12 de dezembro de 2022, o Conselho de Recursos da Previdência Social é vinculado a determinados atos normativos e, portanto, a capilaridade de normas aplicáveis a este órgão administrativo de resolução de conflitos previdenciários é significativamente vasta.

Neste sentido, verifica-se a necessidade de elaborarmos eventos que estejam alinhados com a prática do direito administrativo previdenciário, e, neste sentido, o professor Rafael Schmidt Waldrich idealizou e organizou o I Seminário de Casos Práticos em Recursos Administrativos Previdenciários.

O evento será nos dias 14/04/2023 e 15/04/2023 e será realizado exclusivamente de forma on-line.

Com uma carga horária de 14 (quatorze) horas, serão propostos 11 (onze) estudos de casos práticos desenvolvidos por 6 (seis) palestrantes e, ao final, ainda teremos 2 (duas) horas de uma mesa redonda com todos os palestrantes que irão tirar dúvidas dos seminaristas durante este período.

Todo o evento ficará gravado e o conteúdo ficará disponibilizado de 17/04/2023 a 27/04/2023.

ATENÇÃO: O EVENTO SERÁ CONFIRMADO COM AO MENOS 45 INSCRITOS. CASO NÃO HAJA O NÚMERO MÚNIMO O VALOR SERÁ RESTITUÍDO INTEGRALMENTE AO SEMINARISTA.

Data: 14/04/2023

Temática: Introdução ao Conselho de Recursos da Previdência Social

Atividade	Horário	Tema	Composição/ Palestrante(s)	Lattes	Mediador(a)
Abertura	18:30h	Solenidade de Abertura	Rafael Schmidt Waldrich
Palestra de abertura	18:45h às 19:20h	Por que recorrer administrativamente: uma análise de custo de oportunidade	Rafael Schmidt Waldrich
Case Study 1	19:20h às 20:05h	Como me preparar minimamente para advogar no CRPS?	Bruna Ortiz		Rafael S. Waldrich
Case Study 2	20:05h às 20:50h	Como anexar documentos e apresentar incidentes no CRPS.	Paulo Vitor Nazario Sermann		Gustavo Bavoso
Intervalo	20:50h às 21:10h	Intervalo	Intervalo
Case Study 3	21:10h às 21:55h	Os princípios em pedidos e decisões administrativas: uma premissa necessária e até vinculativa	Moisés Moreira		Amanda Maister
Case Study 4	21:55h às 22:40h	A nova sistemática de cálculos de tempo de contribuição, carência e período de graça e sua aplicação no recurso administrativo previdenciário	Rafael Schmidt Waldrich		Gabriel Ribeiro
ENCERRAMENTO	22:40H	ENCERRAMENTO	ENCERRAMENTO

Data: 15/04/2023

Temática: Casos práticos em benefícios programáveis e não programáveis

PEDIDOS DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

Considerando as orientações do Código de Defesa do Consumidor e dos atos normativos oriundos da Secretaria Nacional do Consumidor, quando o congressista solicitar o cancelamento de sua inscrição e consequentemente solicitar o reembolso, será aplicada a seguinte regra:

Atenção: Após os prazos acima, não serão deferidos valores para reembolso.

Para solicitar o reembolso encaminhe sua solicitação para eventos@e-iuris.com.br

Organização e coordenação

Rafael Schmidt Waldrich

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Oportunamente, informamos que somente serão aceitas na sala virtual os titulares da inscrição, portanto, solicitamos sua gentileza em, ao se identificar no zoom, indique o nome da inscrição.